Última alteração pela Lei 13.464/2017, de 10 de julho de 2017. 1 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2025.
Art. 10. Os servidores integrantes da carreira da Seguridade Social e do Trabalho e da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho somente poderão ser redistribuídos no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério da Fazenda e da Funasa.
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.464/2017 de 10 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5012245-74.2023.4.02.5103TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 27/06/2025
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 6 · STF 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0009556-86.2014.4.01.3810TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 04/05/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0017916-74.2013.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 27/01/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0068055-66.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 28/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.