Art. 105-B

Art. 105-B.
Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos
de graduação ou pós-graduação
; ou (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
III -
à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 2º
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1º
deverão ser compatíveis com as atividades do Inpi e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 3º
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o
caput
,
aplicam-se as seguintes disposições:
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas,
na forma disposta em regulamento ;
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas,
na forma disposta em regulamento ;
e (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 4º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações específicas em que será permitida a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 5º
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que tratam as L
eis n
º 10.887, de 18 de junho de 2004
, e n
º 12.618, de 30 de abril de 2012
.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)