Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006)
Art. 135 Defensoria Pública da União
Art. 135. Ficam criados na Carreira de Defensor Público da União, de que trata a
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
I – 14 (quatorze) cargos de Defensor Público da União da Categoria Especial;
II – 39 (trinta e nove) cargos de Defensor Público da União de 1ª Categoria; e III – 116 (cento e dezesseis) cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria.
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994:
I – 14 (quatorze) cargos de Defensor Público da União da Categoria Especial;
II – 39 (trinta e nove) cargos de Defensor Público da União de 1ª Categoria; e III – 116 (cento e dezesseis) cargos de Defensor Público da União de 2ª Categoria.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.