Artigo revogado pela pela Lei nº 13.346, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 137. O Presidente do INSS poderá dispor sobre a realocação dos quantitativos e a distribuição das FCINSS na estrutura organizacional da Autarquia, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o custo global estabelecidos no Anexo XXIX desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.