CAPÍTULO I - Introdução
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2024.
Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive
águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.
águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Criminal 0005575-71.1998.4.03.6003TRF3, Desembargadora Federal Suzana Camargo, julgado em 28/08/2006
Apelação Criminal 0016923-03.2000.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal Suzana Camargo, julgado em 12/09/2005
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
EREsp EREsp 2098584STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/02/2024
REsp REsp 1874866STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.