CAPÍTULO I - Introdução
17 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 2º Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação
adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre
telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.
adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre
telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 15 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 0000661-51.2018.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 21/07/2026
Recurso em Sentido Estrito (rse) 1025568-92.2021.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Marcus Bastos, julgado em 02/05/2024
Apelação Criminal 5001782-11.2015.4.04.7007TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 20/05/2020
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0011490-96.2014.5.01.0059TST, Breno Medeiros, julgado em 07/04/2021
Airr 0101575-11.2016.5.01.0043TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/12/2020
Airr 0011236-13.2015.5.01.0052TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 29/10/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.