CAPÍTULO I - Introdução
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 3º Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República
(art. 29, al)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
(art. 29, al)
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Criminal 0000661-51.2018.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 21/07/2026
Apelação Criminal 5012217-63.2023.4.04.7104TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 16/06/2026
Apelação Criminal 5001866-54.2025.4.04.7106TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 13/05/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · TRF4 3
Apelação Criminal 5012217-63.2023.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/07/2026
Apelação Criminal 5012217-63.2023.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/07/2026
Habeas Corpus 5003135-43.2024.4.04.0000TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 01/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.