Art. 4

Art. 4º Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a
transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens,
sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos
ou qualquer outro processo eletromagnético.
Telegrafia é o processo de telecomunicação
destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.
Telefonia é o
processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.
§ 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos
internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.
§ 2º Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e executados de acordo com as definições vigentes na época em que os mesmos tenham sido
celebrados ou expedidos.
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)