Art. 6

Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam:
a)
serviço público, destinado ao uso do público em geral;
b)
serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves,
veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por
serviço público de telecomunicação;
(Vide Decreto nº 96.618, de 1988)
c)
serviço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado
entre outros:
1)
o de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;
2)
o de múltiplos destinos;
3)
o serviço rural;
4)
o serviço privado;
d)
serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão;
e)
serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados,
interessados na radiotécnica ùnicamente a título pessoal e que não visem a qualquer
objetivo pecuniário ou comercial;
f)
serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse geral, não abertos à correspondência pública e não incluídos nas definições das alíneas anteriores,
entre os quais:
1)
o de sinais horários;
2)
o de freqüência padrão;
3)
o de boletins meteorológicos;
4)
o que se destine a fins científicos ou experimentais;
5)
o de música funcional;
6)
o de Radiodeterminação.