CAPÍTULO II - Das Definições
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 7º Os meios, através dos quais se executam os serviços de telecomunicações,
constituirão troncos e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações.
§ 1º O Sistema Nacional de Telecomunicações será integrado por troncos e rêdes a êles
ligados.
§ 2º Objetivando a estruturação e o emprêgo do Sistema Nacional de Telecomunicações, o
Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem
compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, segundo o que fôr
especificado nos Regulamentos.
constituirão troncos e rêdes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações.
§ 1º O Sistema Nacional de Telecomunicações será integrado por troncos e rêdes a êles
ligados.
§ 2º Objetivando a estruturação e o emprêgo do Sistema Nacional de Telecomunicações, o
Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem
compulsòriamente observadas pelos executores dos serviços, segundo o que fôr
especificado nos Regulamentos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Criminal 5000665-35.2020.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 10/08/2022
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
Hc HC 889365STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/02/2025
Airr 0010963-54.2015.5.01.0401TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 11/12/2019
Ed-Airr 0000753-28.2012.5.03.0098TST, Emmanoel Pereira, julgado em 01/06/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.