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CAPÍTULO II - Das Definições

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2007.

Art. 8º Constituem troncos do Sistema Nacional de Telecomunicações os circuitos
portadores comuns, que ínterligam os centros principais de telecomunicações.
§ 1º Circuitos portadores comuns são aquêles que realizam o transporte integrado de diversas modalidades de telecomunicações.
§ 2º Centros principais de telecomunicações são aquêles nos quais se realiza a
concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, destinadas
ao transporte integrado.
§ 3º Entendem-se por urbanas as rêdes telefônicas situadas dentro dos limites de um
município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TST 1
Ed-Airr 0168240-09.2002.5.15.0011TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 31/10/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.