Art. 5

Art. 5º Quanto ao seu âmbito, os serviços de telecomunicações se classificam em:
a)
serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União;
b)
serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites
da jurisdição territorial da União.