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CAPÍTULO III - Do Aval

Lei do Cheque

Art. 30

89 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.
Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado.
Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de 16 tribunais

TJGO 19 · TJSC 16 · TJDFT 11 · TJSP 8 · TJMG 7 · TJRS 6 · TJMT 5 · TJPR 4 · TJRN 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJES 2 e outros
Apelação 5014295-43.2024.8.21.0005TJRS, Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, julgado em 24/09/2026
Decisão 0817235-43.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0201216-05.2023.8.06.0053TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 16/09/2026
25

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 10 · TJDFT 6 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJMA 2
Decisão 0002096-05.2026.8.16.0115TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 2418112STJ, Raul Araújo, julgado em 14/12/2023
Apelação Cível 0141184-35.2019.8.06.0001TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 24/10/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.