CAPÍTULO III - Do Aval

Art. 29

19 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art . 29 O pagamento do cheque
pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado,
ou mesmo por signatário do título.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJGO 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 e outros

Apelação 5014295-43.2024.8.21.0005TJRS, Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, julgado em 24/09/2026

Decisão 0817235-43.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 22/09/2026

Agravo de Instrumento 1019758-57.2026.8.11.0000TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 19/08/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TJMA 1

REsp REsp 2187606STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/11/2025

AREsp AREsp 1857520STJ, Humberto Martins, julgado em 09/08/2023

AREsp AREsp 1405952STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.