CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 28
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago
pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único Se o cheque indica
a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina,
ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.
pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único Se o cheque indica
a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina,
ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJRS 2 · TRF3 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · CARF 1 · TJMT 1 · TRF1 1
Apelação 5000062-30.2012.8.21.0080TJRS, Murilo Magalhaes Castro Filho, julgado em 28/08/2026
Apelação 5002160-70.2019.8.21.0038TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 17/12/2025
Agravo de Instrumento 1024066-73.2025.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 07/10/2025
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0030003-94.2019.8.06.0141TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 1987832STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/02/2022
AREsp AREsp 1932979STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 31/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.