CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 24
31 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 24 Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo,
se não o adquiriu de má-fé.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste
artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação
indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.
se não o adquiriu de má-fé.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste
artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação
indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 11 tribunais
TJSC 9 · TJDFT 6 · TJGO 5 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Apelação Cível 7008658-98.2025.8.22.0010TJRO, Raduan Miguel Filho, julgado em 14/10/2026
198 0763703-15.2025.8.07.0001TJDFT, João Egmont, julgado em 19/08/2026
198 0714984-93.2025.8.07.0003TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 10/12/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJDFT 4 · TJSC 1
Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 2430908STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2025
REsp REsp 2095863STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.