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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 19

787 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art . 19 - O endosso deve ser lançado no,
cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
§ 1º O endosso pode não designar o endossatário.
Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando
lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.
§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação
específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

Decisões que citam este artigo

787

acórdãos de 26 tribunais

TJSP 175 · TJRS 118 · TJPR 110 · TJSC 69 · TJGO 68 · TJMG 58 · TJDFT 47 · TJMT 35 · TJBA 16 · TJCE 14 · TJRO 10 · TJRJ 8 e outros
Apelação Cível 1038034-95.2022.8.26.0506TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1011974-66.2021.8.26.0071TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 05/11/2026
Apelação 5000831-03.2026.8.24.0003TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 29/10/2026
135

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 54 · TJPR 30 · TJDFT 14 · TJRS 10 · TJGO 7 · TJCE 5 · TJSP 4 · TJMG 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJBA 1
Decisão 0022031-28.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Apelação 5003379-62.2021.8.24.0007TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.