CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 20
322 acórdãos e 122 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 20 O endosso transmite todos os
direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:
I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra
pessoa;
II - endossar novamente o cheque, em branco ou a
outra pessoa;
III - transferir o cheque a um terceiro, sem
completar o endosso e sem endossar.
direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:
I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra
pessoa;
II - endossar novamente o cheque, em branco ou a
outra pessoa;
III - transferir o cheque a um terceiro, sem
completar o endosso e sem endossar.
Decisões que citam este artigo
322
acórdãos de 22 tribunais
TJRS 42 · TJSP 40 · TJGO 40 · TJSC 32 · TJPR 26 · TJDFT 24 · TJMG 22 · TJBA 16 · TJMT 16 · TJCE 13 · TJRJ 10 · TJRN 10 e outros
Apelação Cível 1011974-66.2021.8.26.0071TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5004821-89.2025.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp EAIEDARESP 3111168STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
122
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 52 · TJDFT 26 · TJPR 19 · TJCE 8 · TJGO 7 · TJSP 4 · TJRS 3 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3365643STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3344933STJ, Humberto Martins, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.