CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 22
143 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série
ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os
endossos cancelados são considerados não-escritos.
Parágrafo único. Quando um endosso em branco for
seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.
ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os
endossos cancelados são considerados não-escritos.
Parágrafo único. Quando um endosso em branco for
seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.
Decisões que citam este artigo
143
acórdãos de 16 tribunais
TJSC 31 · TJPR 20 · TJSP 18 · TJRS 17 · TJDFT 10 · TJGO 9 · TJCE 8 · TJMT 8 · TJRO 7 · TJMG 6 · TJRJ 3 · TJRN 2 e outros
EDcl no AgInt no AREsp EAINTARESP 2754253STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1001257-74.2022.8.11.0039TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5004790-42.2024.8.13.0525TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 20/10/2026
33
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 11 · TJPR 9 · TJDFT 7 · TJCE 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3141420STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Decisão 0004428-59.2025.8.16.0153TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.