CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 21
152 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o
endossante garante o pagamento.
Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo
endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente
endossado.
endossante garante o pagamento.
Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo
endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente
endossado.
Decisões que citam este artigo
152
acórdãos de 23 tribunais
TJSP 30 · TJRJ 19 · TJSC 18 · TJRS 15 · TJPR 9 · TJRN 9 · TJGO 9 · TJMG 8 · TJRO 5 · TJDFT 4 · TJCE 3 · TJMS 3 e outros
198 0708997-55.2025.8.07.0010TJDFT, Robson Teixeira de Freitas, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5170465-39.2026.8.21.7000TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 24/09/2026
Apelação Cível 0000104-35.2020.8.17.2170TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 18/09/2026
60
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 19 · STJ 17 · TST 6 · TJGO 5 · TJPR 4 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1
Apelação Cível 0001611-36.2006.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 06/04/2026
Apelação 5001310-22.2023.8.21.0120TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 28/11/2025
AREsp AREsp 2921629STJ, Nancy Andrighi, julgado em 01/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.