CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 27
172 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os
efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.
Decisões que citam este artigo
172
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 35 · TJGO 32 · TJRS 30 · TJPR 16 · TJDFT 15 · TJMG 9 · TJSC 6 · TJMT 5 · TJPA 4 · TJRJ 3 · TJMS 3 · TJRO 3 e outros
Apelação Cível 0801049-32.2025.8.12.0010TJMS, Juíza Denize de Barros Dodero, julgado em 30/10/2026
Apelação 5020888-31.2025.8.24.0018TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado 1011274-50.2026.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026
40
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 17 · TJPR 13 · TJDFT 4 · TJCE 3 · TJMA 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 3141420STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Decisão 0001035-43.2026.8.16.0137TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/08/2026
Decisão 0036087-26.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 02/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.