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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 18

94 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art . 18 O endosso deve ser puro e simples,
reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.
§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.
§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O
endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários
estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra
o qual o cheque foi emitido.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de 18 tribunais

TJGO 19 · TJDFT 10 · TJSP 10 · TJCE 8 · TJSC 8 · TJRS 6 · TJMT 5 · TJTO 5 · TJBA 4 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJMG 3 e outros
Apelação 5000831-03.2026.8.24.0003TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5004484-35.2025.8.13.0106TJMG, Des.(a) Amorim Siqueira, julgado em 20/10/2026
198 0713005-51.2025.8.07.0018TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 14/10/2026
50

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 23 · TJDFT 9 · TJCE 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3365643STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3344933STJ, Humberto Martins, julgado em 09/10/2026
Recurso Inominado Cível 0000863-52.2020.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 01/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.