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CAPÍTULO II - De Transmissão

Lei do Cheque

Art. 26

6 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Art . 26 Quando o endosso contiver a
cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque,
mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem
invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.
Parágrafo único. O mandato contido no endosso não
se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

TJDFT 3 · TJSC 1 · TJBA 1 · TJMA 1
198 0707648-10.2022.8.07.0014TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 24/09/2025
198 0702300-80.2018.8.07.0004TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, julgado em 19/02/2020
198 0713873-09.2018.8.07.0007TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 24/07/2019
24

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJSP 17 · STJ 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1
REsp REsp 2237699STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2025
Apelação Cível 0241575-61.2020.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 09/12/2024
Decisão 0007605-02.2024.8.16.0174TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 25/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.