CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 26
6 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art . 26 Quando o endosso contiver a
cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque,
mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem
invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.
Parágrafo único. O mandato contido no endosso não
se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.
cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque,
mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem
invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.
Parágrafo único. O mandato contido no endosso não
se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 3 · TJSC 1 · TJBA 1 · TJMA 1
198 0707648-10.2022.8.07.0014TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 24/09/2025
198 0702300-80.2018.8.07.0004TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva, julgado em 19/02/2020
198 0713873-09.2018.8.07.0007TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 24/07/2019
24
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJSP 17 · STJ 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1
REsp REsp 2237699STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/11/2025
Apelação Cível 0241575-61.2020.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 09/12/2024
Decisão 0007605-02.2024.8.16.0174TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 25/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.