Art. 17

Art . 17 O cheque pagável a
pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é
transmissível por via de endosso.
§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a
cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é
transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a
outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.