CAPÍTULO II - De Transmissão
Art. 23
8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o
direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’.
direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 2 · TJGO 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0702360-52.2024.8.02.0046TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 22/05/2026
Apelação 5000182-29.2019.8.21.0080TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 18/09/2025
Apelação Cível 1002803-41.2022.8.26.0236TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 31/05/2023
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
AREsp AREsp 2656948STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/08/2024
AREsp AREsp 2151035STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/06/2023
AREsp AREsp 2156802STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.