CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 16
93 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art . 16 Se o cheque,
incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a
emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a
cheque de má-fé.
incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a
emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a
cheque de má-fé.
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 21 · TJRJ 11 · TJRS 10 · TRF4 8 · TJSC 7 · TJGO 7 · TJDFT 5 · TJPR 5 · TJPE 3 · TJRO 3 · TJMT 3 · TST 3 e outros
Recurso Inominado Cível 5000043-17.2020.8.08.0044TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5022953-92.2022.8.13.0702TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 7008658-98.2025.8.22.0010TJRO, Raduan Miguel Filho, julgado em 14/10/2026
42
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 21 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3362115STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3254991STJ, Humberto Martins, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5000461-29.2024.4.04.7005TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.