CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 14
38 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina
cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome
assinou.
cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome
assinou.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 12 · TJMG 5 · TJSC 4 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJRR 1 · TJMA 1 e outros
Apelação 5004683-08.2025.8.24.0282TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5000518-96.2024.8.13.0042TJMG, Des.(a) Amorim Siqueira, julgado em 23/09/2026
Decisão 0817235-43.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 22/09/2026
13
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Decisão 5014055-25.2024.8.13.0313TJMG, Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, julgado em 05/12/2024
AREsp AREsp 2086037STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/08/2023
AREsp AREsp 2326735STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.