CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 11
5 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art . 11 O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicílio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 2 · TJMT 2 · TJES 1
Decisão 0001275-34.2023.8.16.0138TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 30/09/2026
Decisão 0015083-13.2025.8.16.0017TJPR, Luiz Henrique Miranda, julgado em 10/08/2026
Embargos de Declaração Cível 1081374-41.2025.8.11.0041TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 09/06/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 6 · STJ 2 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2046535STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2100834STJ, Nancy Andrighi, julgado em 31/01/2024
Airr 0101848-89.2016.5.01.0301TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.