Art. 4

Art . 4º O emitente deve ter fundos
disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude
de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade
do título como cheque.
§ 1º - A existência de fundos disponíveis é
verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.
§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:
a) os créditos constantes de conta-corrente
bancária não subordinados a termo;
b) o saldo exigível de conta-corrente contratual;
c) a soma proveniente de abertura de crédito.