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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 2

266 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos
determinados a seguir:
I - na falta de indicação especial, é considerado
lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários
lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o
cheque é pagável no lugar de sua emissão;
II - não indicado o lugar de emissão, considera-se
emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

Decisões que citam este artigo

266

acórdãos de 22 tribunais

TJDFT 62 · TJSP 43 · TJSC 28 · TJRS 17 · TJGO 16 · TJPR 14 · TJMG 13 · TJMT 12 · TJES 11 · TJRJ 8 · TJRN 8 · TJBA 7 e outros
Recurso Inominado Cível 5001816-87.2024.8.08.0002TJES, Bruno Silveira de Oliveira, julgado em 12/10/2026
198 0705173-12.2025.8.07.0003TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 1000869-84.2024.8.26.0266TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 10/09/2026
98

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 34 · TJDFT 29 · TJPR 11 · TJRS 8 · TJSP 5 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
Decisão 0004068-51.2025.8.16.0048TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/02/2026
Decisão 0004428-59.2025.8.16.0153TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/02/2026
AREsp AREsp 3058992STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.