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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 8

98 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:
I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa
‘’à ordem’’;
II - a pessoa nomeada, com a cláusula
‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;
III - ao portador.
Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o
que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a
cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de 19 tribunais

TJGO 19 · TJSC 16 · TJPR 14 · TJMG 10 · TJRS 9 · TJDFT 5 · TJSP 5 · TJRJ 3 · TJMT 3 · TJTO 3 · TJCE 2 · TJSE 2 e outros
Apelação Cível 1001065-91.2023.8.26.0653TJSP, Afonso Bráz, julgado em 14/10/2026
Decisão 0058853-73.2026.8.16.0000TJPR, naor de macedo neto, julgado em 09/10/2026
Apelação 0306201-24.2018.8.24.0045TJSC, Adriana Lisboa, julgado em 08/10/2026
52

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 26 · TJDFT 11 · TJPR 6 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJES 1
Decisão 0022031-28.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 2751013STJ, Humberto Martins, julgado em 14/11/2025
AREsp AREsp 2982079STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.