CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 6
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art . 6º O cheque não admite aceite
considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 2 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TR1 1 · TJMA 1 · TJMT 1 · TJAL 1
198 0724640-51.2023.8.07.0001TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 0044029-97.2013.8.06.0112TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 5005760-14.2023.8.13.0481TJMG, Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 25/02/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJPR 1
AREsp AREsp 3058992STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/11/2025
Decisão 0076802-18.2023.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 07/11/2023
REsp REsp 1768646STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.