CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 10
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art . 10 Considera-se não escrita a
estipulação de juros inserida no cheque.
estipulação de juros inserida no cheque.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 3 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJMT 1
Apelação Cível 1022620-24.2016.8.11.0041TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 1003184-22.2023.8.26.0266TJSP, Sidney Braga, julgado em 23/10/2024
Apelação Cível 1001616-30.2020.8.26.0248TJSP, Fernando Sastre Redondo, julgado em 10/07/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1812950STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.