CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 12
73 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais
de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a
indicação da menor quantia.
de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a
indicação da menor quantia.
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 25 tribunais
TJSC 9 · TJGO 8 · TJRS 6 · TJPE 5 · TJES 5 · TJBA 4 · TJMG 4 · TJPR 4 · TJMT 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJRJ 3 e outros
Embargos de Declaração Criminal 1529772-89.2024.8.26.0228TJSP, J. E. S. Bittencourt Rodrigues, julgado em 28/10/2026
Decisão 0001274-58.2023.8.16.0038TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 22/06/2026
Apelação 5000548-33.2025.8.21.0153TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 26/02/2026
22
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 4 · TJDFT 4 · TST 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação 5005720-42.2021.8.21.0008TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 31/10/2025
AREsp AREsp 2805732STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/07/2025
Airr 0025351-91.2022.5.24.0007TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.