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CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque

Lei do Cheque

Art. 7

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente
ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda
não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por
quantia igual à indicada no título.
§ 1º A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia
indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo
de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.
§ 2º - O sacado creditará à conta do emitente a
quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque
lhe for entregue para inutilização.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 7 tribunais

TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJSP 1
Apelação 0802476-34.2023.8.19.0012TJRJ, Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, julgado em 14/04/2026
Decisão 0008333-94.2018.8.16.0031TJPR, belchior soares da silva, julgado em 09/03/2026
198 0021209-02.2013.8.07.0001TJDFT, Renato Scussel, julgado em 28/01/2026
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2907252STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 1773881STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/02/2021
221 0706009-67.2020.8.07.0000TJDFT, Mário-Zam Belmiro

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.