CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 1
367 acórdãos e 118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art . 1º O cheque contêm:
I - a denominação ‘’cheque’’
inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
II - a ordem incondicional de pagar quantia
determinada;
III - o nome do banco ou da instituição financeira
que deve pagar (sacado);
IV - a indicação do lugar de pagamento;
V - a indicação da data e do lugar de emissão;
VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.
Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação
específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.
I - a denominação ‘’cheque’’
inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
II - a ordem incondicional de pagar quantia
determinada;
III - o nome do banco ou da instituição financeira
que deve pagar (sacado);
IV - a indicação do lugar de pagamento;
V - a indicação da data e do lugar de emissão;
VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.
Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação
específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.
Decisões que citam este artigo
367
acórdãos de 26 tribunais
TJSP 64 · TJDFT 43 · TJSC 41 · TJPR 35 · TJRS 28 · TJGO 27 · TJMG 22 · TJMT 20 · TJRJ 15 · TJPI 13 · TJMS 8 · TJMA 7 e outros
Apelação Cível 7008658-98.2025.8.22.0010TJRO, Raduan Miguel Filho, julgado em 14/10/2026
Apelação 5004683-08.2025.8.24.0282TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5000502-49.2021.8.13.0398TJMG, Des.(a) Luiz Artur Hilário, julgado em 07/10/2026
118
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 43 · TJPR 23 · TJDFT 18 · TJGO 12 · TJCE 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJMA 2
AREsp AREsp 2282134STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5337832-88.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 22/09/2026
Apelação 5000035-91.2025.8.21.0112TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.