Art. 13

Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.
Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz
cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas
incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas
fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as
pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.