CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 15
327 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 15 O emitente garante o pagamento,
considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.
considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.
Decisões que citam este artigo
327
acórdãos de 24 tribunais
TJSC 59 · TJSP 41 · TJPR 35 · TJMG 30 · TJGO 25 · TJDFT 22 · TJRS 18 · TJMT 18 · TJCE 10 · TJRN 10 · TJPA 9 · TJTO 9 e outros
Decisão 0000471-77.2025.8.16.0047TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Decisão 0041384-14.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 10/11/2026
Decisão 0818851-62.2020.8.14.0301TJPA, julgado em 03/11/2026
82
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 33 · TJDFT 12 · TJGO 10 · TJBA 8 · TJCE 5 · TJPR 5 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
Apelação 5003379-62.2021.8.24.0007TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2951554STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/02/2026
Decisão 0002886-88.2025.8.16.0158TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.