CAPÍTULO I - Da Emissão e da Forma do Cheque
Art. 9
14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art . 9º O cheque pode ser emitido:
I - à ordem do próprio sacador;
II - por conta de terceiro;
Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
I - à ordem do próprio sacador;
II - por conta de terceiro;
Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 6 · TJDFT 2 · TJSP 1 · TJRO 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TJPR 1
198 0734223-36.2018.8.07.0001TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 30/09/2026
Recurso Inominado Cível 7001302-47.2024.8.22.0023TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, julgado em 19/06/2025
Apelação Criminal 0017157-82.2015.8.26.0576TJSP, Alex Zilenovski, julgado em 25/09/2023
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 8
REsp REsp 2265403STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
Hc HC 1049287STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 19/02/2026
REsp REsp 2233868STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.