CAPÍTULO III - Do Aval
Art. 31
40 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art . 31 O avalista se obriga da mesma
maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida,
salvo se a nulidade resultar de vício de forma.
Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os
obrigados para com este em virtude do cheque.
maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida,
salvo se a nulidade resultar de vício de forma.
Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os
obrigados para com este em virtude do cheque.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 16 tribunais
TJGO 11 · TJPR 6 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJPA 1 e outros
Agravo de Instrumento 3009992-81.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0001147-47.2021.8.17.2210TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 0001291-21.2021.8.17.2210TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 05/10/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Decisão 5006092-97.2023.8.13.0701TJMG, Des.(a) LEONARDO DE FARIA BERALDO, julgado em 29/04/2024
AREsp AREsp 2418112STJ, Raul Araújo, julgado em 14/12/2023
AREsp AREsp 1857520STJ, Humberto Martins, julgado em 09/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.