CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 32
351 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art . 32 O cheque é pagável
à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Decisões que citam este artigo
351
acórdãos de 31 tribunais
TJSC 58 · TJSP 56 · TJRS 31 · TJMG 25 · TJGO 24 · TJPR 22 · TJMT 20 · TJRJ 19 · TJDFT 16 · TJPE 14 · TJES 10 · TJBA 8 e outros
Apelação Cível 1005184-33.2019.8.26.0428TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2175542-90.2026.8.26.0000TJSP, Paiva Martins, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 1001215-80.2025.8.26.0369TJSP, Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 29/10/2026
107
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 29 · TJPR 16 · TJSP 14 · TJDFT 10 · TJBA 10 · TJGO 6 · TJCE 5 · TJRS 4 · TJRJ 3 · TST 3 · TJMG 2 · TJPE 2 e outros
Apelação 5003379-62.2021.8.24.0007TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2101886STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
Decisão 0007945-10.2026.8.16.0033TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.