CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 37
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 10 tribunais
TJMG 4 · TJSC 3 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5251333-04.2026.8.21.7000TJRS, Sandro Silva Sanchotene, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 5000043-69.2022.8.13.0347TJMG, Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, julgado em 19/05/2026
Agravo de Instrumento 1004489-75.2026.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 15/04/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJBA 4 · TJPR 1
Decisão 0010713-19.2024.8.16.0019TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 24/05/2024
EAREsp EAREsp 900790STJ, Nancy Andrighi, julgado em 31/01/2024
REsp REsp 1812950STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.