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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 34

9 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art . 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 5 tribunais

TJPR 5 · TJPB 1 · TRF3 1 · TJRN 1 · TJSP 1
Decisão 0004574-53.2024.8.16.0083TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 22/08/2025
Decisão 0128412-88.2024.8.16.0000TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 07/05/2025
Decisão 0080033-19.2024.8.16.0000TJPR, substituto jederson suzin, julgado em 07/04/2025
10

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 4 · TJDFT 4 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2951554STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 10/02/2026
AREsp AREsp 2743324STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 01/10/2025
AREsp AREsp 1975560STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/02/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.