CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 33
1.314 acórdãos e 262 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre
lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre
lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
Decisões que citam este artigo
1.314
acórdãos de 30 tribunais
TJSC 372 · TJDFT 211 · TJRJ 105 · TJPR 101 · TJSP 90 · TJRS 74 · TJMG 71 · TJMT 69 · TJGO 52 · TJBA 30 · TJRN 24 · TJPE 22 e outros
Apelação Cível 1001139-34.2023.8.26.0205TJSP, Walter Fonseca, julgado em 06/11/2026
Apelação 5020640-18.2016.8.21.0001TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0801073-21.2024.8.12.0002TJMS, Des. Vilson Bertelli, julgado em 29/10/2026
262
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 69 · TJDFT 41 · TJPR 36 · TJRJ 34 · TJSC 22 · TJGO 18 · TJBA 7 · TJRS 7 · TJMA 7 · TJCE 5 · TJMG 5 · TJSP 5 e outros
AREsp AREsp 3324132STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Apelação 0304196-60.2015.8.24.0004TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Decisão 0090531-09.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.