CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 40
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2019.
Art . 40 O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados
simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão
preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.
simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão
preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TR1 1 · TRF3 1 · TJSC 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0008319-33.2007.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 09/04/2019
Apelação Cível 2012.051239-9TJSC, Sérgio Izidoro Heil, julgado em 19/09/2013
Apelação Civel (ac) 0005252-34.2006.4.01.3807TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 18/05/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.