CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 38
28 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o
cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar
pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque
e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.
Parágrafo único. O portador não pode recusar
pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque
e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 9 · TJSP 5 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMS 1 · TJAL 1 · TJGO 1
Apelação 0306201-24.2018.8.24.0045TJSC, Adriana Lisboa, julgado em 08/10/2026
Apelação 5000136-79.2020.8.21.0088TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0096713-28.2008.8.02.0001TJAL, Des. Paulo Barros da Silva Lima, julgado em 05/08/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJDFT 2 · TJSP 1
AREsp AREsp 3176105STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/04/2026
AREsp AREsp 2773882STJ, Herman Benjamin, julgado em 05/12/2024
AREsp AREsp 2362723STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.