CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 43
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art . 43 ( VETADO
).
§ 1º ( VETADO
).
§ 2º - ( VETADO
).
).
§ 1º ( VETADO
).
§ 2º - ( VETADO
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
MONITóRIA 5228355-63.2023.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.