CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 42
Art . 42 O cheque em moeda estrangeira é
pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento,
obedecida a legislação especial.
Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato
da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.
pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento,
obedecida a legislação especial.
Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato
da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.