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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento

Lei do Cheque

Art. 36

107 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento,
manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.
§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 23 · TJRJ 14 · TJRN 13 · TJMT 7 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJES 4 · TJCE 3 · TJBA 2 e outros
Recurso Inominado Cível 5000043-17.2020.8.08.0044TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado 1007067-67.2024.8.11.0004TJMT, Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, julgado em 08/09/2026
Decisão 0801569-64.2019.8.14.0133TJPA, julgado em 08/09/2026
33

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 11 · TJPR 7 · TJRJ 5 · TJDFT 4 · TJGO 4 · TST 2
AREsp AREsp 3362153STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
Decisão 0004476-36.2025.8.16.0050TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/04/2026
AREsp AREsp 2392920STJ, Humberto Martins, julgado em 24/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.