CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 35
69 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via
judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem
só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida,
pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.
judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem
só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida,
pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 17 tribunais
TJSC 30 · TJMT 7 · TJRS 5 · TJSP 4 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJRN 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJPE 1 · TJTO 1 e outros
Apelação Cível 1005977-08.2014.8.26.0602TJSP, Ana Catarina Strauch, julgado em 08/09/2026
Apelação 5002041-42.2018.8.21.0007TJRS, Vanise Röhrig Monte Aço, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5009495-69.2020.8.13.0672TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 05/03/2026
17
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · TJPR 4 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3362153STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5337832-88.2026.8.21.7000TJRS, Sergio Fusquine Goncalves, julgado em 22/09/2026
Decisão 0000209-06.2026.8.16.0076TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.